Por decisão da Juíza de Direito Cristiane Aparecida Biberg de Oliveira, o perfil denominado “Japa Nunca Mais” precisa ser removido ou bloqueado pelo Facebook em um prazo máximo de 72 horas. Além disso, a empresa tem prazo de 5 dias úteis para fornecer o número do IP, data e hora de acesso à referida página, pelo seu usuário ou administrador, nos últimos 6 meses, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 2 mil, até o limite de R$ 10 mil, de responder por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do Código de Processo Civil. A decisão atende a representação oferecida por Roberto Hashioka, vítima de ofensas por parte do referido perfil.

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“Destaque-se que as postagens apresentadas não revelam, a princípio, o exercício do livre direito à informação ou expressão, cujos limites não podem transbordar para qualquer tipo de ilícito. Há de se ressaltar que o ordenamento jurídico brasileiro não adotou o freedom of speech, cultura onde não há qualquer limite para a liberdade de expressão”, segundo a decisão judicial.

Esta decisão pode contribuir, de forma decisiva, para que a eleição municipal seja pautada por propostas e ideias, inibindo a “baixaria” e, principalmente, a utilização do expediente covarde de Fake News, se aproveitando do que pensam ser a impunidade na internet, para atacar adversário e destruir reputações. Com a recente aprovação do Marco Civil da Internet, pouco tempo atrás, a Justiça ganhou ferramentas e uma lei específica para crimes virtuais, mostrando que o cyber mundo não é terra de ninguém.

Cristiane Aparecida de Oliveira também pediu a designação de audiência de conciliação entre as partes envolvidas.